Os arouquenses consumidores de água pública (empresa Águas do Norte) vão ver a sua fatura alterada com o aumento significativo da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). A decisão foi tomada por unanimidade na reunião do Executivo realizada esta terça-feira e resulta na prática da aplicação do quadro normativo que suporta o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR). De referir que este, nas suas disposições transitórias, e tal como refere a proposta apresentada ao Executivo, subscrita pelo Chefe de Divisão de Ambiente e Urbanismo, Eng. Norberto Castro, e em concreto no artigo 11.º sob a epígrafe “Regime transitório relativo ao regime geral da gestão de resíduos” é dito que «“A taxa de gestão de resíduos devida pelos sujeitos passivos referente aos anos civis de 2019, 2020 e 2021 é liquidada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.”, donde, as disposições da nova TGR aplicar-se-ão a partir de 2022 e serão liquidadas a partir de 2023».
Esta taxa a pagar pelo Utilizador Final foi fixada em 0,2082 €/m3 (Iva incluído) – valor indexado ao consumo de água. A informação prestada refere que em 2022, e com base nos dados disponíveis, a TGR média unitária ascende a 103.643 euros.
Em 2021, e contrariando recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a Câmara Municipal de Arouca decidiu não aumentar a taxa de resíduos urbanos, mantendo o tarifário que se encontrava em vigor. A edilidade alegou então “dificuldades económicas decorrentes da pandemia foi um dos motivos apresentados na proposta dos serviços municipais para a manutenção do tarifário, que, na proposta, recordam ainda que “para que seja possível haver uma cobertura dos custos totais [com os serviços de resíduos urbanos], como recomendado pela ERSAR, torna-se necessário um aumento superior a 100% do valor das tarifas dos serviços atuais”.
A decisão tomada nesta semana levou à apresentação de declarações de voto: uma por parte dos Vereadores do PSD, e outra da Presidente da Câmara, Margarida Belém.
Foto: CMA